Questão 2481809

Língua Portuguesa · 2026

Questão

ID 2481809

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Municípios do RS

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira

Com base na Lei nº 76/2013, que trata do Código de Posturas do Município de Pinto Bandeira, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Auto de Infração constitui documento facultativo, utilizado apenas quando houver reincidência da infração administrativa constatada pela autoridade municipal.
Alternativa B:
O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código e de outras normas municipais.
Alternativa C:
O Auto de Infração é o meio utilizado exclusivamente para aplicação imediata de penalidades, dispensando a apuração prévia da irregularidade.
Alternativa D:
O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal registra advertências verbais aplicadas ao infrator, sem efeitos administrativos posteriores.