Questão 2481759

O Ministério da Saúde deve consolidar e publicar as atualizações da RENAME obrigatoriamente a cada doze meses, disponibilizando a lista de tecnologias incorporadas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC).

Para que o usuário tenha acesso à assistência farmacêutica no SUS, é necessário o preenchimento de requisitos cumulativos, entre eles: estar assistido por ações e serviços do SUS e ter o medicamento prescrito por profissional de saúde no exercício regular de suas funções no SUS.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.

A RENAME e as relações complementares estaduais ou municipais podem conter medicamentos experimentais sem registro na Anvisa, desde que possuam autorização especial do gestor local de saúde para casos de extrema urgência.