Questão
ID 248098Disciplina: Direito Penal
Assunto: Das Fraudes em Certames de Interesse Público
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Acre
Considerando as disposições do Código Penal, configura-se crime de fraude em certame de interesse público