Questão 248011

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 248011

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização Municipal

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Assinale a alternativa correta acerca da organização dos municípios, de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988.

Alternativa A:
O mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores é de cinco anos.
Alternativa B:
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros deverá ocorrer através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.
Alternativa C:
Os Prefeitos deverão ser julgados pelo Tribunal de Justiça.
Alternativa D:
Os Municípios poderão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa E:
Não compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual.