Questão 2479229

É considerada em condições de habitabilidade a edificação que garantir prioritariamente o conforto e uso adequado a seus usuários e à população diretamente a ela afetada.

Será concedido o "habite-se" parcial de uma edificação nos casos de programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de mutirão podendo, nestes casos, o "habite-se" parcial substituir o "habite-se" que deveria ser concedido ao final da obra.

Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar ao Município o “habite-se” da edificação, que deverá ser precedido de vistoria pelo órgão competente, atendendo às exigências previstas no regulamento, sendo que a vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de seu requerimento.

Quando se tratar de edificações de interesse social, com até 60,00 m², construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional, serão dispensadas do atendimento às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico.

É considerada em condições de habitabilidade a edificação que for capaz de garantir a seus usuários padrões máximos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado.