Questão 2479197

A avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), do Estudo Ambiental Simplificado (EAS), do Relatório Ambiental Prévio (RAP), os quais constituem documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) e a elaboração dos programas de controle ambiental.

O licenciamento ambiental é dependente da emissão da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano emitida pelo Estado, bem como de autorizações e outorgas de órgãos integrantes do Sisnama.

Nos casos de atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de pequeno e, de alguns casos, médio impacto ambiental, assim definidos por Resolução do CONSEMA, será adotado o licenciamento ambiental por compromisso, por meio da emissão da Licença Ambiental por Compromisso (LAC).

Nas atividades em operação sem a competente licença, o órgão ambiental exigirá a realização do Estudo Ambiental Simplificado (EAS) para a emissão de Licença Ambiental de Regularização (RAR).

Não é cabível recurso administrativo ao órgão ambiental licenciador, em nenhuma circunstância, uma vez que o pedido de concessão de licença ambiental for indeferido.