Questão 247912

O princípio da insignificância é causa de exclusão da ilicitude.

A aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto depende de análise de alguns requisitos objetivos, independentemente daqueles subjetivos vinculados ao agente e à vítima.

Há maior incidência do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais, inclusive naqueles praticados com violência e grave ameaça.

Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser observados critérios como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Seguindo orientação de súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência é unânime quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a Administração Pública.