Questão 2479079

A manifestação deverá ser redigida com linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.

O processo licitatório será apreciado conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade.

A análise jurídica é dispensável nos casos previamente definidos em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão da advocacia pública ou pela unidade de assessoramento jurídico.

O órgão de assessoramento jurídico a emitir parecer deverá ser composto exclusivamente por servidores efetivos e estáveis.

O controle jurídico preventivo tem o objetivo, justamente, de verificar a existência de vícios que podem contaminar a validade do processo de contratação.