Questão
ID 2479060Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Balneário Barra do Sul - SC
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul
O Art. 12 do Plano de Carreira dos Servidores da Educação do Município do Balneário Barra do Sul dispõe que a progressão funcional dos docentes e dos especialistas em educação será vertical e horizontal. Terá direito à progressão horizontal o professor municipal ou especialista de educação que:
I. Estiver no efetivo exercício do cargo.
II. Não tiver mais que 02 faltas injustificadas.
III. Não tiver sofrido suspensão disciplinar, prisão administrativa ou decorrentes de decisão judicial.
Quais estão corretas?