Questão 247894

A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. O referido instituto prevê como efeitos da condenação:

I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

III. a suspensão do cargo, do mandato ou da função pública;

IV. a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Estão corretos: