Questão
ID 2478938Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Balneário Barra Sul - SC
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário da Barra do Sul, é dever do Município garantir:
I. Creches e pré-escolas, de forma que todas as crianças de zero a seis anos que necessitem tenham acesso a elas.
II. Programas de alimentação para mulheres carentes, grávidas ou em fase de amamentação.
III. Redução da oferta de assistência médica e odontológica gratuita, limitando o acesso aos cuidados de saúde apenas a casos de emergência e excluindo a prevenção e os tratamentos de rotina.
Quais estão corretas?