Questão
ID 247871Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Detenção, Prestação de Serviço à Comunidade ou a Entidades Públicas
Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código Penal, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar, será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de _____ dias de detenção ou reclusão.