Questão 247859

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, do Presidente da Câmara de Deputados e do Presidente do Senado Federal.

se considera praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

a pena cumprida no estrangeiro não influenciará aquela aplicada no Brasil pelo mesmo crime, em respeito ao princípio da soberania das nações.