Questão 2476978

Quando se tratar de produto industrializado ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva.

Quanto aos estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de comércio.

Quanto aos transportes nas estradas e vias fluviais ou lacustres, de sua área jurisdicional.

Quando se tratar de colheitas de amostras para análise de controle prévia e fiscal.