Questão 2476825

A convocação para a sessão extraordinária da Câmara far-se-á pelo prefeito quando ocorrer intervenção no município ou em caso de urgência ou interesse público relevante.

As reuniões extraordinárias somente serão remuneradas no recesso parlamentar, limitando-se ao pagamento de, no máximo, duas reuniões.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário adotada por dois terços dos membros da Edilidade, em razão de motivo relevante.

O período legislativo ordinário não será interrompido sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.