Questão
ID 2476746Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santa Bárbara - MG
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santa Bárbara
Considere as seguintes afirmativas sobre a Administração Pública do município de Santa Bárbara.
I. A Administração Pública Indireta é a que compete, entre outras pessoas, à autarquia e à fundação pública.
II. Ao município é permitido instituir ou manter fundação com natureza de direito público ou de direito privado.
III. A criação, extinção ou transformação de entidade da Administração Indireta pode ser feita pelo Poder Executivo mediante delegação do Poder Legislativo.
Conforme o que prevê a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)