Questão 2476205

O controle externo ocorre quando a fiscalização da atividade administrativa ocorre no âmbito do próprio órgão que a exerce.

O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema de contencioso administrativo, inspirado no modelo francês de controle da Administração Pública.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

O recurso hierárquico impróprio não depende de expressa previsão legal.

A coisa julgada administrativa produz coisa julgada material, com os mesmos efeitos da coisa julgada advinda do Poder Judiciário.