Questão 247515

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 247515

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Administração Pública, Da Organização do Estado e dos Municípios

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Científica do Paraná

Em relação à Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Cabe aos Municípios explorarem, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado.
Alternativa B:
Compete ao Estado legislar privativamente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Alternativa C:
O prazo de validade do concurso público será de quatro anos, improrrogável.
Alternativa D:
São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.
Alternativa E:
O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.