Questão 2473057

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2473057

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 215

Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Augusto Pestana


Em conformidade com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a ação disciplinar prescreverá:

I. Em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança.

II. Em dez anos, quanto à suspensão.

III. Em cento e oitenta dias, quanto à advertência.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2473057
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