Questão
ID 2472964Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências
Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Augusto Pestana
De acordo com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Consideram-se da família do servidor apenas cônjuge e filhos, sem exceções.
( ) Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.