Questão 2472839

uniformizar a contabilidade das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

uniformizar o nível de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal e seus reflexos.

padronizar as contribuições sociais para a seguridade do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.

garantir contratações de operação de crédito junto às agências internacionais.