Questão 2472493

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2472493

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Formiga - MG

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência de Formiga

Em relação à Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, compete ao Município, EXCETO:

Alternativa A:
Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.
Alternativa B:
Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos.
Alternativa C:
Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de serviços estaduais e federais, inclusive aquelas necessárias à realização de serviços dos seus concessionários.
Alternativa D:
Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal.