Questão
ID 247241Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Dos Princípios Constitucionais Fundamentais, Normas de Princípio Institutivo ou Organizativo
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
As normas constitucionais devem ser interpretadas de modo a não modificar a repartição de competências estabelecida pela própria Constituição, inclusive no que se refere à separação dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Tal afirmação se refere ao princípio da