Questão 2472368

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 2472368

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 211

Ano: 2006 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul

Com base nas disposições preliminares do Título VII da Lei Estadual 1.102/90, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O processo administrativo disciplinar é um instrumento destinado a apurar responsabilidade de funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições.
Alternativa B:
A autoridade que tiver conhecimento de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meio de sindicância ou de processo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa.
Alternativa C:
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Alternativa D:
Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de quinze dias, de demissão, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Alternativa E:
Se, de imediato ou no caso de processo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora comunicará o fato ao Ministério Público.