Questão
ID 2472238Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 166
Ano: 2006 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul
O Agente do Fisco não está impedido de realizar controle de atividade econômica ao sujeito passivo quando: