Questão 247102

A polícia civil, dirigida por delegado de polícia, da classe mais elevada da carreira, é instituição permanente e essencial à função da segurança pública, com incumbência de exercer as funções de polícia judiciária e as apurações das infrações penais, exceto as militares.

Ao contrário das carreiras de policial militar e de bombeiro militar, a função de policial penal fundamenta-se no regime jurídico-administrativo, incluídos os princípios administrativos consagrados na Constituição, não sendo baseada diretamente nos postulados da hierarquia e disciplina.

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda sua plenitude aos oficiais da ativa, reserva ou reformados da polícia militar, sendo-lhes privativos os títulos, uniformes militares e postos até o coronel, cujo soldo não poderá ser inferior ao correspondente àquele dos servidores militares federais.

A polícia penal, dirigida por policial penal desde que atendidos os requisitos previstos em lei complementar, é instituição permanente e essencial à segurança pública, com incumbência de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, inclusive atinente às custódias provisórias e temporárias e de medidas cautelares diversas da prisão, excetuando-se as atribuições de polícia judiciária e as apurações de infrações penais, inclusive militares.

À polícia militar, força estadual, instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, cabe a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a execução de atividades de defesa civil, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais, além de outras formas e funções definidas em lei.