Questão 247100

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 247100

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Organização do Estado, Da Segurança Social

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Administração terá o prazo de 3 (três) meses, contado da data de requerimento do pedido pelo servidor, para a concessão da licença capacitação, sendo que, em caso de descumprimento do prazo, haverá a conversão em pecúnia.
Alternativa B:
Fica vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência inferior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei.
Alternativa C:
É admitida a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.
Alternativa D:
É vedado ao Estado manter órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, mediante contribuição, na forma da lei.
Alternativa E:
O RPPS/RS tem caráter contributivo e solidário, mediante a contribuição do Estado e dos servidores civis e dos militares, ativos, inativos e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.