Questão 247034

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 247034

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Organização do Estado, Da Organização dos Poderes, Da Tributação e do Orçamento

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Sobre a Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o respectivo número de ordem.
Alternativa B:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Alternativa C:
É obrigatória a publicação dos atos administrativos no Diário Oficial do Estado para que produzam seus efeitos regulares.
Alternativa D:
O Governador, com autorização do Tribunal de Justiça, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.
Alternativa E:
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.