Questão 247006

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.