Questão 2470024

Direito Eleitoral · 2022

Questão

ID 2470024

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Iniciativa Popular de Leis

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Pejuçara - RS Órgão: Prefeitura Municipal de Pejuçara

De acordo com o art. 48 da Lei Orgânica Municipal, a iniciativa popular no processo legislativo poderá ser exercida para a apresentação de:

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