Questão 2469938

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2469938

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica nº 1/2008 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Pejuçara - RS Órgão: Prefeitura Municipal de Pejuçara

Ainda, de acordo com a Lei Municipal orgânica, tratando sobre a Assistência Social, o Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental de assistência social, visando aos seguintes objetivos, EXCETO:

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