Questão
ID 2469575Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2024 Banca: ICECE - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia Órgão: Prefeitura Municipal de Aratuba
A Polícia Federal poderá conceder o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência alimentar familiar a pessoas residentes em áreas: