Questão
ID 2469501Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Da Articulação e Redação das Leis (Art. 10 e 11)
Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi Mirim
De acordo com o artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para esse propósito, faz-se necessário o atendimento a seguinte norma: