Questão 2469251

A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. Sobre o ECA, analise.

I. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de dezoito anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade.

II. O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências.

III. Para o Estatuto, considera‐se criança a pessoa de até catorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre catorze e dezoito anos. Entretanto, aplica‐se o estatuto, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, em situações excepcionais e previstas na lei.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)