Questão 2467975

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2467975

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2020 Banca: OPG - Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Valparaíso

A despeito da regulamentação prevista na Lei Orgânica do Município de Valparaíso/SP, considere a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
Alternativa C:
A votação e a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Alternativa E:
O Projeto aprovado em 02 (dois) turnos de votação será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará, no prazo de quinze (15) dias úteis. Seu silêncio importará em sanção.