Questão
ID 246782Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei N° 16.140/2007 - Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, a Organização, Regulamentação, Fiscalização e o Controle dos Serviços Correspondentes e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre as penalidades por infrações sanitárias em Goiás (Lei n° 16.140/2007), analise:
I. Multa pecuniária fixada pela gravidade e capacidade econômica.
II. Interdição total ou parcial do estabelecimento.
III. Cancelamento do alvará de licenciamento.
IV. Prisão administrativa do responsável técnico.