Questão
ID 246759Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei N° 16.140/2007 - Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, a Organização, Regulamentação, Fiscalização e o Controle dos Serviços Correspondentes e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei n° 16.140/2007 do Estado de Goiás define as competências da direção estadual do SUS. Sobre as responsabilidades do Estado, analise:
I. Compete à direção estadual promover a descentralização para os Municípios, fornecendo apoio técnico e financeiro.
II. O Estado possui competência exclusiva para vigilância sanitária em portos e aeroportos, sem delegação federal.
III. Cabe à instância estadual coordenar e, em caráter complementar, executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária.
IV. A direção estadual deve acompanhar e avaliar as redes hierarquizadas, respeitando a autonomia municipal.