Questão 2467260

As Bandeiras de Luta da categoria profissional condensam parte da pauta política construída coletivamente ao longo dos últimos anos, como produto das plenárias deliberativas, que ocorrem anualmente, conforme previsto na Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil. A primeira consolidação das Bandeiras nesse formato foi realizada em 2015. Importante salientar que as Bandeiras de Luta, além de proclamar os princípios e valores defendidos pela profissão, precisam expressar posições concretas e cotidianas nas entidades do Conjunto CFESS-CRESS, mas, sobretudo, no trabalho dos/as assistentes sociais. Assinale a alternativa correta:

I- Defesa da implementação da Lei nº 8.662/1993, especialmente o seu artigo 5°-A, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução de salário.

II- Defesa da federalização e responsabilização dos/as autores/as de crimes de lesa-humanidade e tortura nos anos da ditadura empresarial-militar brasileira.

III- Posicionamento contrário a quaisquer propostas de recrudescimento do aparato penal e do sistema criminal e defesa dos direitos da população carcerária e de suas famílias.

IV- Posicionamento contrário à existência do exame criminológico.

V- Posicionamento contrário à internação e ao acolhimento involuntário e compulsório, em especial nas comunidades terapêuticas.