Questão
ID 2466168Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 9/2003 - Dispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município de Campinas
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Maripá
As disposições gerais, em conformidade com a Lei Complementar nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, tem como objetivos, EXCETO: