Questão
ID 2466033Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Curitiba - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Maripá
Conforme a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código e de outros dispositivos da administração municipal, no uso de seu: