Questão 2464413

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2464413

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 30

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Miraí

No que diz respeito à expedição de certidões pela Prefeitura e pela Câmara, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Prefeitura e a Câmara têm um prazo máximo de trinta (30) dias para fornecer certidões.
Alternativa B:
As certidões devem ser fornecidas apenas para órgãos internos da Prefeitura e da Câmara.
Alternativa C:
A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer certidões no prazo máximo de quinze (15) dias e atender às requisições judiciais no mesmo prazo, salvo se outro prazo for fixado pelo Juiz.
Alternativa D:
A responsabilidade pela expedição das certidões é exclusivamente da Câmara, enquanto a Prefeitura não é responsável por fornecer certidões.