Questão 2463474

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2463474

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 100

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Grão-Pará

Com relação aos processo legislativo a Lei Orgânica dispõe que são de iniciativa privativa do Prefeito, EXCETO:

Alternativa A:
Proposta de leis que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos seus servidores.
Alternativa B:
Proposta de leis que disponham sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, de suas autarquias, fundações e empresas públicas.
Alternativa C:
Proposta de leis que disponham sobre a fixação, aumento ou redução da remuneração dos servidores públicos.
Alternativa D:
Proposta de emenda à Lei Orgânica.
Alternativa E:
Proposta de leis que disponham sobre a organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.