Questão 2461862

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de um dia a contar do ato de investidura (1ª parte). É obrigatório ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente (2ª parte).

A sentença está: