Questão
ID 2461630Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Armação de Buzios - Código de Posturas do Município de Armação de Búzios
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa
Em conformidade com a Lei Municipal nº 757/1991 - Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo:
Sempre que a multa não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pela Câmara de Vereadores (1ª parte). As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo (2ª parte).
A sentença está: