Questão 2461627

Em conformidade com a Lei Municipal nº 757/1991 - Código de Posturas do Município, sobre autos de infração, analisar os itens abaixo:

I. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições normativas do Município de Carlos Barbosa.

II. Recusando-se o infrator a assinar o Auto, será tal recusa averbada neste, pela autoridade que a lavrou.

III. É autoridade para confirmar os Autos de Infração e arbitrar multas apenas o Prefeito.

Está(ão) CORRETO(S):