Questão 2461612

Em conformidade com a Lei Municipal nº 757/1991, analisar a sentença abaixo:

Além do Prefeito, são autoridades para lavrar o Auto de Infração, os Fiscais e outros funcionários para isso designados pelo Prefeito (1ª parte). Recusando-se o infrator a assinar o Auto, será tal recusa averbada no mesmo, pela autoridade que a lavrou (2ª parte). Os Autos de Infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, entre outros, o nome do infrator, sua profissão, estado civil e residência (3ª parte).

A sentença está: