Questão 2461420

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2461420

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vitória - Código de Posturas

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa


Em conformidade com a Lei Municipal nº 757/1991 - Código de Posturas do Município, sobre bens públicos municipais, analisar os itens abaixo:

I. É permitido a todos o livre acesso aos bens de uso especial, nas horas de expediente ou de visitação pública.

II. Constitui-se dever apenas aos servidores públicos o zelo pelos bens de uso comum, assistindo-lhes o direito de fiscalizar a sua utilização e evitar atos depredatórios.

III. Todos podem utilizar-se dos bens de uso comum, desde que tenham autorização da Administração Pública para a fidedigna utilização.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2461420
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