Questão
ID 2460802Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Jahu - SP
Ano: 2012 Banca: Sigma Assessoria e Consultoria Órgão: Câmara Municipal de Jahu
Conforme consta do Art. 9o. da Lei Orgânica do Município de Jahu, compete ao Município:
I - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei.
III - constituir e manter a guarda municipal, a polícia civil e a polícia militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa CORRETA: