Questão 2460801

Considere os itens abaixo:

I - Leis Complementares.

II - Leis que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

III - Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.

IV - Leis que disponham sobre:

a) criação de cargos, funções e empregos públicos, na Administração direta e autárquica, e fixação de sua remuneração;

b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, disponibilidade e aposentadoria;

c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Municipal;

d) estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais;

e) criação e definição das áreas de atuação de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.

Assinale a alternativa CORRETA, quanto as Leis que são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme consta o § 1^o. do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu: