Questão
ID 2460797Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Jahu - SP
Ano: 2012 Banca: Sigma Assessoria e Consultoria Órgão: Câmara Municipal de Jahu
Conforme consta do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Jahu, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - elaborar seu Regimento Interno, bem como posteriores alterações, cuja aprovação se dará, em dois turnos de votação, pela maioria absoluta dos membros do Legislativo.
II - elaborar proposta do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
IV - apreciar e autorizar a concessão ou permissão, bem como as renovações de concessão ou permissão de serviço de transporte coletivo de qualquer natureza.
Assinale a alternativa CORRETA: